Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3272/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3272/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 20/03/2015
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 585/1991 SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Assistência Social
Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei 585/1991 25/09/1991