Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3290/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3290/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 03/08/2015
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA INTRODUÇÃO DA IDEOLOGIA DE GÊNERO, QUE SUBSTITUI O TERMO SEXO POR GÊNERO, NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SUA GRADE CURRICULAR DE ENSINO EM SALA DE AULA.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Educação
Minorias