Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3302/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3302/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 28/08/2015
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ATÉ 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DO VALOR DA PASSAGEM DE ÔNIBUS DOS ESTUDANTES (MEIA-PASSAGEM) USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.843/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral: Texto original Situação:
Classificação
Assuntos: Economia
Educação
Transporte Público e Privado
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Data Norma
Altera o(a) Lei 1843/2003 23/10/2003
Revoga parcialmente o(a) Lei 1843/2003 23/10/2003