Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 48/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 48/2021
Data: 09/02/2021 Protocolo: 206/2021
Ementa: FIXA CONDIÇÕES PARA O REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor:
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela INCONSTITUCIONALIDADE
Data: 31/08/2021   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação

Situação Atual
01/09/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Arquivo 		ARQUIVADO
Arquivado conforme memorando nº 012/2021 - cvcj/cmm

Histórico de Tramitações
27/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando inclusão em pauta para votação do parecer da ccjr.
03/05/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição rejeitada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
02/04/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para votação na comissão de constituição, justiça e redação.
23/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES