Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 54/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 54/2021
Data: 22/02/2021 Protocolo: 296/2021
Ementa: “ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS E OS CULTOS DE QUALQUER DENOMINAÇÃO RELIGIOSA COMO ATIVIDADE DE CARÁTER ESSENCIAL NOS PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NA CIDADE DE MOSSORÓ. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor:
Matéria Anexadora: REQ 48/2021 - Data Anexação: 10/03/2021
Matéria Anexadora: REQ 92/2021 - Data Anexação: 23/03/2021
Matéria Anexada: VETO 3/2021 - Data Anexação: 30/08/2021
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3882/2021
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela CONSTITUCIONALIDADE
Data: 28/06/2021   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CSMA pela APROVAÇÃO
Data: 28/06/2021   -  Autoria: Comissão de Saúde e Meio Ambiente
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer COFC pela APROVAÇÃO
Data: 28/06/2021   -  Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Tramitação

Situação Atual
14/09/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		VETO MANTIDO
Veto parcial ao projeto mantido. lei 3882, de 2021.

Histórico de Tramitações
09/08/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		RECEBEU MENSAGEM DE VETO
Recebeu mensagem de veto 003/2021.
22/07/2021 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO COM VETO PARCIAL
Lei 3882/2021 - com veto parcial
30/06/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Ofício 322/2021-sl-cmm
29/06/2021 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR VOTOS DA MAIORIA
Projeto aprovado com 17 votos favoráveis e 02 votos contrários
28/06/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		VOTAÇÃO COM PARECERES ESCRITOS DAS COMISSÕES
23/06/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto recebido na secretaria legislativa. aguardando inclusão em pauta.
06/05/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade dos votantes aptos pela comissão de orçamento, finanças e contabilidade. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
05/05/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para votação na comissão de orçamento, finanças e contabilidade.
05/05/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por maioria dos votos pela comissão de saúde e meio ambiente. aguardando análise da próxima comissão competente.
14/04/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição pautada para votação na comissão de saúde e meio ambiente.
14/04/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por maioria dos votos pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 15/03/2021. aguardando análise da próxima comissão competente.
10/03/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Retorna à tramitação ordinária em virtude do requerimento 49/2021 ter sido retirado pela ccjr.
10/03/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia por meio do requerimento de urgência especial 48/2021
23/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
23/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES