Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 102/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 102/2021
Data: 12/04/2021 Protocolo: 1618/2021
Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A POSSIBILIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA E INTEGRAÇÃO DE CIRCUITO EXTERNO DE SEGURANÇA, NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO.
Autor:
Matéria Anexadora: REQ 172/2021 - Data Anexação: 27/04/2021
Matéria Anexada: EMP 6/2021 - Data Anexação: 28/04/2021
Matéria Anexada: VETO 2/2021 - Data Anexação: 08/06/2021
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3879/2021
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Redação Final   -  Descrição: Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº
Data: 12/05/2021   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tramitação

Situação Atual
17/08/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Secretaria Legislativa 		VETO MANTIDO
Veto mantido. lei 3879, de 08 de junho de 2021

Histórico de Tramitações
08/06/2021 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		SANCIONADO COM VETO PARCIAL
Sancionado, com veto parcial. lei 3879, de 08 de junho de 2021
26/05/2021 Origem: Plenário
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Ofício 237-2021-sl-cmm - autógrafos pmm
24/05/2021 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
Redação final votada e aprovada em plenário.
12/05/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Aguardando inclusão em pauta para votação da redação final
28/04/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		APROVADO COM EMENDA/DESTAQUE
Projeto aprovado por unanimidade, com emenda. encaminhado para elaboração de redação final.
28/04/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Incluído na ordem do dia por meio do requerimento de urgência especial n° 172/2021
12/04/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES