Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 63/2025

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	63/2025
Data:	11/04/2025	Protocolo:	1503/2025
Ementa:	OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ABANDONADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ A EXERCER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, OBJETIVANDO QUE TAIS IMÓVEIS NÃO SEJAM HABITADOS POR USUÁRIOS DE DROGAS OU PRATICANTES DE QUAISQUER OUTROS ILÍCITOS PENAIS, ALÉM DE EVITAR A PRESENÇA DE ÁGUA PARADA E ACÚMULO DE LIXO.
Autor:	Alexsandro Vasconcelos Valentim
Parecer Comissão:	CCJR - (Relator não designado) COFC - (Relator não designado) CPUOPS - (Relator não designado) CODET - (Relator não designado)
Texto integral:

Tramitação

Situação Atual
14/04/2025	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na décima quarta sessão ordinária. 15-04
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