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REQUER COM FUNDAMENTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 37, XVIII) E NOS ARTIGOS 26, V, “g”, ART. 118, III, ARTS. 122 AO 139, ART. 129 E 214, “b” DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DENOMINADA CEI DOS 4%.
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