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Item nº 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 42/2025 - Allyson Bezerra
Projeto de Lei Complementar nº 42, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.
Matéria não votada |
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Item nº 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 43/2025 - Allyson Bezerra
Projeto de Lei Complementar nº 43, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
Matéria não votada |