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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 47/2021

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 47/2021
Data: 09/02/2021 Protocolo: 205/2021
Ementa: “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA)”.
Autor:
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 3970/2022
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CCJR pela CONSTITUCIONALIDADE
Data: 10/08/2021   -  Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CDSDDC pela APROVAÇÃO
Data: 15/06/2022   -  Autoria: Comissão de Desenv. Soc. Dir. e Def. Consumidor
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer CDDH pela APROVAÇÃO
Data: 15/06/2022   -  Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Tipo: Parecer   -  Descrição: Parecer COFC pela APROVAÇÃO
Data: 15/06/2022   -  Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Tramitação

Situação Atual
20/09/2022 Origem: Poder Executivo
Destino: Secretaria Legislativa 		PROMULGADO PELO LEGISLATIVO
Projeto sancionado tacitamente e promulgado pelo legislativo. lei n°3970, de 20 de setembro 2022. jom 683d

Histórico de Tramitações
17/08/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Poder Executivo 		AUTÓGRAFO ENCAMINHADO PARA SANÇÃO
Projeto encaminhado ao poder executivo para sanção por meio do ofício 579/2022-dl-cmm. código de acompanhamento 1doc: 670.716.607.476.975.704
16/08/2022 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto aprovado por unanimidade
15/08/2022 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		VOTAÇÃO COM PARECERES ESCRITOS DAS COMISSÕES
30/05/2022 Origem: Setor de Comissões
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto - com os pareceres escritos das comissões permanentes pela aprovação - aguardando inclusão em pauta para votação em plenário.
25/11/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de orçamento, finanças e contabilidade. aguardando assinaturas para encaminhamento à secretaria legislativa.
08/09/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para votação na comissão de orçamento, finanças e contabilidade.
27/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade dos votantes aptos na comissão de defesa dos direitos humanos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência. aguardando análise da próxima comissão competente.
26/08/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para análise na comissão de defesa dos direitos humanos da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência.
14/05/2021 Origem: Setor de Comissões ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Projeto pautado para análise e aprovado por unanimidade dos votantes aptos pela comissão de desenvolvimento social, direitos e defesa do consumidor. aguardando análise da próxima comissão competente.
14/04/2021 Origem: Setor de Comissões
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
Proposição aprovada por unanimidade pela comissão de constituição, justiça e redação, em reunião realizada no dia 15/03/2021. aguardando análise da próxima comissão competente.
23/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES
23/02/2021 Origem: Plenário
Destino: Setor de Comissões 		ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES