Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei 3970/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 3970/2022
Esfera Federação: Municipal Data: 20/09/2022
Ementa: “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA)”.
Matéria Legislativa: PLOL 47/2021 Autor:
Veículo Publicação: JOM 683D Pág. 1 Data Publicação: 20/09/2022
Texto integral: Texto original Situação: EM VIGOR