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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 67/2025

Identificação Básica
Tipo: PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Número: 67/2025
Data: 14/04/2025 Protocolo: 1561/2025
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJ DE ASSENT REFORMA AGRÁRIA DE SÃO ROMÃO.
Autor: Francisco Wiginis Soares Cavalcante
Matéria Anexada: REQ 117/2025 - Data Anexação: 23/04/2025
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
23/04/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto incluído para deliberação na 18ª sessão ordinária, em 29/04/2025, nos termos do artigo 155, §5º do regimento interno.
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Histórico de Tramitações
23/04/2025 Origem: Plenário
Destino: Secretaria Legislativa 		AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
Projeto aguardando nova inclusão em pauta na 18ª sessão ordinária
23/04/2025 Origem: Plenário
Destino: Plenário 		INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA
Projeto incluído na ordem do dia da 17º sessão ordinária para deliberação em regime de urgência especial por meio do requerimento 117/2025.
15/04/2025 Origem: Secretaria Legislativa
Destino: Plenário 		LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO
Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na décima quinta sessão ordinária. 16-04