Câmara Municipal de Mossoró - RN

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 93/2025

Identificação Básica

Tipo:	PLOL - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo	Número:	93/2025
Data:	13/05/2025	Protocolo:	2263/2025
Ementa:	AUTORIZA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ-RN, A CONDUZIR PACIENTES PARA UNIDADES DA REDE PRIVADA DE SAÚDE, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO PACIENTE, FAMILIAR OU RESPONSÁVEL LEGAL, DESDE QUE NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL OU CLÍNICO, E DESDE QUE O ATENDIMENTO À SAÚDE DO PACIENTE NÃO SEJA COMPROMETIDO.
Autor:	Jaílson Régis Nogueira
Texto integral:

Tramitação

Situação Atual
21/05/2025	Origem: Plenário Destino: Setor de Comissões	ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE COMISSÕES PERMANENTES Projeto encaminhado ao setor de comissões para tramitação ordinária por meio meio do memorando 039/2025-dl-cmm.
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Histórico de Tramitações
20/05/2025	Origem: Secretaria Legislativa Destino: Plenário	LEITURA EM PLENÁRIO PARA DESPACHO Projeto incluído para leitura e despacho para as comissões permanentes na 25ª sessão ordinária. 21-05