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Matéria |
Ementa |
Situação Atual |
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PLCE 42/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Protocolo: 3/2025
Autor: Allyson Bezerra
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Projeto de Lei Complementar nº 42, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró e dá outras providências.
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Autógrafo Encaminhado para Sanção
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PLCE 43/2025 - Projeto de Lei Complementar do Executivo
Protocolo: 4/2025
Autor: Allyson Bezerra
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Projeto de Lei Complementar nº 43, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
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Autógrafo Encaminhado para Sanção
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