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Item nº 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 1/2025 - Mesa Diretora
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
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Item nº 2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2025 - Mesa Diretora
ALTERA A RESOLUÇÃO 02/2023, PARA ADEQUAR SEU TEXTO À LEI 14.133/2021, TEXTO QUE TRATA DA LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS EM TERRITÓRIO NACIONAL.
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